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http://www.fazenda.mg.gov.br/empresas/legislacao_tributaria/ricms/ricms_1991_seco/ricms91_anexo_vii.html WebJan 28, 2014 · O MDF-e é um documento fiscal eletrônico - Modelo 58 - instituído pelo Ajuste SINIEF 21/2010 em substituição ao Manifesto de Carga - Modelo 25, previsto no inciso XVIII do art. 1º do Convênio SINIEF 06/89, de 21 de fevereiro de 1989. Ficando vedado ao estabelecimento obrigado à emissão de MDF-e a emissão do Manifesto de Carga, …

ICMS MG - DEVOLUÇÕES COM SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA

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Fabiana Carvalho on LinkedIn: RICMS 2024 - SUMÁRIO - SEF/MG

http://www.sped.fazenda.mg.gov.br/spedmg/mdfe/ WebAug 21, 2024 · do RICMS/MG. Tratando-se de aquisição ocorrida em períodos anteriores ao mês da devolução, a empresa poderá efetuar o creditamento extemporâneo do ICMS destacado na NF de compra da mercadoria, nos termos art.67 do RICMS. NF Devolução – Operação Interestadual http://www6.fazenda.mg.gov.br/sifweb/ sweatshirt fabric and ribbing

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Category:Requerer restituição de ICMS por Substituição Tributária (ICMS/ST) MG …

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LegisFácil - Pesquisa Integrada à Legislação e Orientação Tributária

WebMar 28, 2024 · Tem direito à restituição do ICMS/ST o contribuinte que recolheu, em favor do Estado de Minas Gerais, o imposto correspondente a fato gerador presumido que não se realizou. O estabelecimento que receber mercadoria sujeita a substituição tributária pode ser restituído do valor do imposto pago, quando com a mercadoria ocorrer: WebMar 22, 2024 · ricms/mg – correlaÇÃo 2002 para 2024 . ricms/02. ricms/23. parte geral. parte geral. anexo i das isenÇÕes. anexo x das isenÇÕes. anexo ii do diferimento. anexo vi do diferimento. anexo iii da suspensÃo. anexo ix da suspensÃo. anexo iv da reduÇÃo da base de cÁlculo. anexo ii da reduÇÃo da base de cÁlculo. anexo v

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WebSep 27, 2016 · Relação de legislações estaduais que instituíram programas de anistia ou remissão de créditos tributários Secretaria da Fazenda Av. Vicente Machado, 445 - Centro - 80420-902 - Curitiba - PR MAPA (41) 3235-8000 Horário de Atendimento: das 8h30 às 12h e das 13h30 às 18h Utilizamos cookies para melhorar a sua experiência neste site. WebO RICMS-MG/2024 contempla uma Parte Geral com 192 artigos, onde são tratadas as regras gerais de incidência, fato gerador, definição de local para fins de recolhimento do …

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WebAug 4, 2024 · Efeitos de 04/08/2024 a 28/10/2024 – Redação original: “Art. 5º – A exigência do selo fiscal nos termos do caput do art. 155-D da Parte 1 do Anexo V do RICMS, com a redação dada pelo art. 4º deste decreto, terá início a partir de 1º de novembro de 2024.”. Art. 6º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

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